Direito trabalhista ou benefício? Entenda as diferenças

Desde quem está iniciando o primeiro emprego até quem já trabalha há anos em uma empresa de carteira assinada, todo vínculo de trabalho regido pela CLT possui direitos trabalhistas.

O direito trabalhista garante uma série de obrigações por parte do empregador e para que você comerciante esteja atualizado destes requisitos e saiba a diferença entre um benefício trabalhista e uma obrigação legal, separei esse conteúdo com informações e principais dúvidas sobre o assunto. Bora?

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O que são direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são garantias legais adquiridas pelos trabalhadores ao longo dos anos. Essas garantias são tidas para trabalhadores com vínculo empregatício através da CLT e em alguns casos, para trabalhadores sem carteira assinada.

Qual a importância dos direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são importantes para a garantia do cumprimento de acordos de serviço, de um ambiente de trabalho saudável e o acesso a requisitos básicos de saúde, bem-estar, remuneração adequada e horas trabalhadas.

Lista com os principais direitos trabalhistas

Agora vou te apresentar quais são os direitos trabalhistas mais importantes dentro de um vínculo empregatício.

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um valor mensal depositado pela empresa na conta governamental do trabalhador e equivale a 8% de seu salário bruto para trabalhadores integrais e 2% para Jovem Aprendiz.

O FGTS garante ao trabalhador a oportunidade de formar uma espécie de poupança, que pode ser sacada em momentos específicos, como no aniversário, compra de uma casa própria, aposentadoria e em situações de dificuldades, como demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

O depósito é feito por parte do empregador (empresa) até o dia 7 de cada mês.

Férias remuneradas

As férias remuneradas são oferecidas ao trabalhador após um ano de trabalho e todo empregado tem direito a férias sem que haja prejuízo em sua remuneração.

O pagamento das férias é calculado com um valor equivalente a um salário mais um terço do valor bruto. Então se o salário do empregado for de R$ 1.302,00 e um terço deste valor é R$ 434,00 o seu valor mínimo de férias remuneradas exigido por lei é de R$ 1.736,00.

Licença maternidade ou paternidade

A licença-maternidade é o direito de afastamento do trabalho por conta do nascimento ou adoção do filho da trabalhadora, tendo assim direito de continuar recebendo seu salário durante o período de afastamento. Já a licença paternidade equivale a 5 dias remunerados de afastamento a partir da data de nascimento da criança.

Na licença maternidade recebe vale refeição?

Essa é uma pergunta bastante frequente, já que o vale-refeição é comumente calculado de acordo com os dias trabalhados. Por isso vale ressaltar que o vale-refeição não é obrigatório no período de licença maternidade, cabendo ao empregador manter ou não esse valor depositado.

Seguro de Acidentes de Trabalho

A depender da estrutura e do tipo de função a ser exercida em um ambiente de trabalho, acidentes podem ocorrer de diversas maneiras e o afastamento do trabalhador conta com um valor de seguro.

Os valores para pagamento do seguro, vêm das contribuições obrigatórias por lei do empregador (empresa) e são recolhidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Aviso prévio

O aviso prévio é o informe por parte do empregador ou empregado da intenção de encerrar o vínculo de trabalho. 

O aviso prévio possui diferentes formatos e é importante que você saiba que em caso de aviso prévio indenizado, por parte da empresa, é direito do trabalhador receber essa quantia indenizada no momento da rescisão, que geralmente representa o valor dos dias que seriam trabalhados durante o período indenizado. 

Adicional noturno

O adicional noturno é um acréscimo de 20% da hora trabalhada para trabalhadores que possuem uma jornada de trabalho integral e parcial no período noturno (das 22h até 5h da manhã).

O adicional noturno é um valor obrigatório por parte do empregador e não se caracteriza como benefício, mas sim como direito trabalhista.

Seguro desemprego

O seguro desemprego é um valor que tem o objetivo de estabilizar financeiramente o cidadão desempregado até ele conseguir uma nova oportunidade de trabalho. Esse valor é pago pelo governo, a participação do empregador (empresa) na contribuição deste direito trabalhista é a entrega do requerimento de seguro desemprego ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

Descanso semanal remunerado

Todo trabalhador possui o descanso semanal remunerado de 24 horas, preferencialmente aos domingos e acordado entre as partes ou definido pelo empregador.

A expressão “remunerado” quer dizer que ao receber o salário no fim do mês, o trabalhador não terá seu dia de descanso descontado em folha.

É importante destacar que em caso de faltas não justificadas, o trabalhador perde o valor do descanso remunerado semanal. De acordo com a publicação no site Jusbrasil, em caso de falta do trabalhador, além da empresa descontar o dia de ausência, ela também pode descontar o dia destinado ao descanso do empregado, lembrando que ele não pode deixar de ser usufruído, apenas não será pago.

Benefícios trabalhistas: o que são?

Os benefícios trabalhistas são valores que não estão diretamente relacionados com o salário previsto mas sim com o custeamento de despesas e recompensas dadas ao trabalhador.

Benefícios obrigatórios

Existem alguns benefícios da CLT que garantem que o trabalhador receba de forma obrigatória valores específicos a despesas trabalhistas. Veja a seguir:

13º Salário

O décimo terceiro salário é uma bonificação anual relacionada às datas comemorativas de fim de ano, especialmente o Natal.

O 13º salário pode ser calculado pela divisão do salário por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados, lembrando que valores como horas extras, adicionais noturno, insalubridade, comissões e outros adicionais trabalhistas também entram nesse cálculo. Você como empregador poderá optar por pagar o valor total ou dividi-lo em 2 parcelas.

Vale transporte

O vale-transporte é um benefício trabalhista obrigatório para empregados com carteira de trabalho assinada. Caso o trabalhador opte por utilizar o vale transporte, a empresa pode realizar um desconto de até 6% no valor do salário bruto.

Vale alimentação ou refeição

O vale alimentação ou refeição não é uma obrigação do empregador, porém boa parte das das Convenções Coletivas de Trabalho estabelecem o pagamento do vale-refeição ou vale-alimentação em dinheiro ou o fornecimento de alimentação na empresa (almoço, jantar ou ceia). 

Benefícios opcionais mais comuns

Alguns benefícios trabalhistas são opcionais, ou seja, não são obrigatórios por lei e tem por objetivo tornar a vaga mais atraente e melhorar a qualidade de vida de seus empregados. Confira alguns benefícios trabalhistas opcionais:

Plano de saúde

Esse é um benefício trabalhista muito comum em empresas que optam por fechar um contrato com clínicas ou associações bancárias que oferecem esse benefício.

Assistência odontológica

A assistência odontológica tem tomado maior destaque, visto que é uma especialidade dentro de outro segmento dos profissionais da área da saúde que muitas vezes não é coberto pelo plano de saúde.

Seguro de vida

O seguro de vida é um benefício muito viável e normalmente opcional, que algumas empresas disponibilizam para colaboradores que possuem dependentes e queiram garantir uma segurança em caso de óbito.

PLR (Participação nos lucros e resultados)

A participação nos lucros e resultados é mais comum em empresas com foco em metas de venda mensal, trimestral, semestral e/ou anual. A participação nos lucros é uma forma de incentivar os colaboradores a atingirem e superarem as metas estabelecidas.

Obrigações do empregador

Direitos e obrigações são dois lados da mesma moeda, já que para todo dever existe um direito e vice-versa.

É obrigação do empregador fornecer os valores e acordos previstos em lei, assim como estar sempre atento às novidades e notícias sobre contratações e sobre o comércio!

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Respondendo dúvidas sobre direitos e benefícios trabalhistas

Alguns benefícios trabalhistas podem deixar uma pulga atrás da orelha, então decidi trazer algumas respostas para perguntas frequentes do tema. Veja:

A empresa pode dar benefícios só a alguns funcionários?

É comum existirem dúvidas se a empresa pode dar benefícios só a alguns funcionários, mas é importante lembrar que se for relacionado a diferentes pessoas do mesmo cargo e nível de hierarquia, pois isso caracteriza como discriminação no ambiente de trabalho.

Vale transporte é opcional?

O vale transporte é opcional apenas para valores relacionados ao transporte pessoal, conhecido também como auxílio combustível, salvo isto, o vale transporte é uma obrigatoriedade da empresa.

O que a empresa pode descontar da licença maternidade?

A licença maternidade prevê muita cautela e proteção em relação a alguns valores a serem recebidos, por isso muitas vezes pode surgir a dúvida de o que a empresa pode descontar da licença maternidade de fato. 

A resposta é que os descontos de FGTS, INSS e IRRF continuam normalmente na licença maternidade, assim como o não recebimento do vale alimentação e refeição.

Vale alimentação é pago nas férias?

O vale alimentação pode ser descontado nas férias caso não haja nenhuma convenção coletiva que determine o pagamento dele durante o período de descanso.

Vale alimentação é opcional?

O vale alimentação é opcional, podendo ser ou não oferecido pela empresa contratante como um benefício trabalhista.

Conclusão

Hoje vimos o que são direitos trabalhistas, normas essenciais para um ambiente de trabalho justo e produtivo e que proporcionam aos trabalhadores benefícios e garantias ao longo do tempo.

Desde o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) até benefícios como férias remuneradas, licença maternidade, e seguro desemprego, cada elemento desempenha um papel fundamental na vida do empregado. Além disso, os benefícios, tanto obrigatórios quanto opcionais, contribuem para o bem-estar e a qualidade de vida no trabalho. 

Por isso, compreender e aplicar esses direitos e benefícios é fundamental para uma relação de trabalho saudável e produtiva e de acordo com a lei.

Te vejo nos próximos textos, boas vendas!