O que é alvará de funcionamento e como emitir para sua loja?

Existem hoje diferentes tipos de negócios, sejam eles presenciais, online, pequenos ou grandes. Sabe o que todos têm em comum? Obrigações fiscais e de regulamentação. 

No texto de hoje vamos entender sobre o alvará de funcionamento, suas características e a ligação dele com seu negócio. Bora?

O que é alvará de funcionamento?

Esqueça do termo amedrontador e do procedimento complicado que todos dizem ser. O alvará de funcionamento pode ser chamado de auto de licença de funcionamento ou alvará de licença e funcionamento, mas no fim todos esses nomes querem dizer a mesma coisa: documento emitido pela prefeitura da sua cidade, que tem por função autorizar as atividades comerciais e comprovar que sua empresa está de acordo com as normas de segurança, higiene, acessibilidade, regularização fiscal, etc. 

Por que é necessário emitir alvará de funcionamento?

Emitir alvará de funcionamento é um procedimento burocrático e essencial na mesma intensidade, mas não há nada que uma pitada de dicas e instruções não resolva. 

O motivo principal da emissão de alvará ser necessária é que com ela você se torna capaz de formalizar seu negócio de forma legal e dar a garantia aos seus consumidores, de que o local de venda é um ambiente seguro. Outro motivo não tão principal, mas que diz muito a respeito do seu negócio, é a precaução de uma série de multas que podem ser aplicadas caso seu estabelecimento esteja fora dessa regulamentação.

Que tipo de negócio precisa de alvará de funcionamento?

É muito importante saber quais são os negócios que necessitam ou não dessa aprovação, que varia de acordo com a região e deve ser consultada de acordo com seu município.

Mas de forma geral é possível afirmar que todos negócios que realizam atividades comerciais, industriais ou prestação de serviço estão sujeitos a ter que emitir esse alvará de licença e funcionamento.

Veja exemplos que se encaixam em categorias que precisam do alvará de licença para estabelecimento:

• Instituições de ensino como escolas, creches e universidades.
• Consultórios clínicos e hospitais.
• Centros comerciais e lojas.
• Casas de show e eventos.
• Padarias, bares e restaurantes.
• Indústrias e fábricas.
• Academias e estabelecimentos de saúde e bem-estar.
• Escritórios de advocacia, contabilidade, etc.

Alvará de funcionamento x MEI

Já que o alvará de funcionamento diz muito sobre estabelecimento comercial e estrutura empresarial, será que MEI precisa de alvará? 

Bom, desde do ano de 2020 que não há mais necessidade de imprimir alvará de funcionamento MEI, nem preenchê-lo para fazer a solicitação pela prefeitura, pois o alvará de funcionamento MEI já não é mais obrigatório. 

Você consegue solicitar dispensa de licenciamento através do site governamental sem precisar sair de casa.

É importante destacar que a dispensa de alvará e licença não é motivo para o MEI deixar de cumprir com obrigações sanitárias, tributárias e de segurança, esta é apenas uma forma de incentivar o microempreendedor individual a iniciar suas atividades comerciais e esses requisitos continuam sendo obrigatórios.

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Tipos de alvarás de funcionamento

Sim, existem regras gerais sobre como tirar alvará de funcionamento e quais procedimentos devem ser tomados. Algumas licenças devem ser solicitadas antes mesmo de entrar com o pedido de emissão do alvará e é importante que você tenha contato com a prefeitura da sua cidade para saber detalhes desse procedimento.

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Aqui estão algumas licenças e outros alvarás que podem se fazer necessários para emissão do alvará de funcionamento:

• Alvará de licença ambiental: se faz necessário para empresas que causam impacto ambiental como poluição do ar, água e ecossistema em geral.
• Alvará sanitário: é requisitado para empresas que trabalham com alimentos, cosméticos e medicamentos e é emitido pela vigilância sanitária local.
• Alvará do corpo de bombeiros: empresas que possuem risco de incêndio ou lidam com uma considerável concentração de pessoas, devem possuir o ASCIP (Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico).
• Alvará de Localização e Funcionamento: autoriza a implantação e o funcionamento de uma empresa em determinado endereço.
• Licença para produtos de origem animal: empresas que lidam com produtos de origem animal devem ter essa licença, que é concedida por órgãos de inspeção sanitária como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
• Licença para produtos químicos controlados: esse documento é emitido por órgãos de fiscalização como a Polícia Federal, que autoriza produtos químicos de risco a serem produzidos, armazenados e transportados.

Agora veja os tipos e variações do alvará de funcionamento:

• Alvará de funcionamento em residência: permite que atividades comerciais específicas possam ser realizadas em uma residência, como um escritório para prestação de serviços, loja de artesanato e uma loja virtual, por exemplo.
• Alvará de Funcionamento para Eventos Públicos e Temporários: permite a realização de eventos temporários em espaços públicos ou privados, comprovando o cumprimento de normas de segurança e saúde pública (shows e eventos de rua, por exemplo).
• Alvará de Funcionamento Condicionado: é uma autorização temporária que permite que o empreendedor continue com suas atividades comerciais mesmo não cumprindo todos os requisitos do órgão fiscalizador durante determinado período.
• Alvará de Funcionamento para Local de Reunião: similar ao alvará de eventos públicos, porém específico para estabelecimentos que já sejam destinados a eventos de forma definitiva.

Como emitir alvará de funcionamento online ou presencial?

Existem duas formas para conseguir o alvará de funcionamento e a maioria dos municípios adota esses modelos. Você pode optar pelo formato online para melhor encaixar na sua rotina, ou presencial, para você que gosta de resolver as coisas no tête-à-tête.

‍Como tirar alvará de funcionamento pela internet:

1. Acesse o site local da prefeitura da sua cidade e procure pela opção de emissão de alvará de funcionamento.
2. Veja atentamente quais são as exigências de documentos para a emissão do documento e disponha de toda documentação em mãos antes de dar início ao processo.
3. Preencha o formulário eletrônico com as informações solicitadas.
4. Anexe através do seu dispositivo as documentações exigidas.
5. Caso seja necessário, realize o pagamento da taxa de emissão e aguarde, isso pode levar alguns dias úteis.
6. Receba através do seu e-mail, a aprovação do alvará da prefeitura caso ele seja autorizado e baixe no seu dispositivo para ter acesso a qualquer momento.

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Como emitir alvará de funcionamento presencialmente:

1. Agende com antecedência uma visita ao prédio da prefeitura através do telefone ou e-mail disponível.
2. Pergunte, anote e separe a documentação necessária para emissão do alvará.
3. Compareça pontualmente no dia e data marcada para preenchimento de formulário e entrega dos documentos.
4. Aguarde a análise dos dados e o retorno da aprovação.
5. Realize o pagamento da taxa caso seja necessário.

Veja um modelo de alvará de funcionamento:

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Requisitos básicos para emissão do alvará de funcionamento

Se sua empresa se encaixa dentro das categorias específicas que mencionamos acima, emitir alvará de funcionamento se torna obrigatório.

Saiba quais os requisitos básicos para você não ser apanhado de calças curtas:

1. Registro da sua empresa na Junta Comercial.
2. CNPJ inscrito.
3. Alvará de Localização e Funcionamento.
4. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
5. Certidão Negativa de Débitos.
6. Comprovante de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
7. Licenças sanitárias, ambientais, entre outras exigidas.
8. Preenchimento do formulário e pagamento da taxa.

Quanto custa um alvará de funcionamento?

O processo completo da emissão de alvará não funciona como uma receita de bolo e infelizmente existem variações do quanto custa um alvará de funcionamento de acordo com a região e com o porte da sua empresa, o valor pode variar entre R$180,00 a R$1.000,00. 

Veja algumas das taxas aplicadas no cálculo:

1. Taxa de licença de funcionamento.
2. Taxa de vistoria.
3. Taxa de serviços estaduais ou federais.

Acontece que ficou muito salgado e não sei se dou conta de pagar… teria como conseguir um alvará judicial gratuito?

A resposta breve é sim, mas essa modalidade é específica para empreendedores que consigam comprovar sua condição de hipossuficiência, ou seja, comprovar que sua situação financeira não é compatível com os custos e não há como arcar com as despesas.

Através da assistência jurídica gratuita em órgãos como Defensoria Pública ou OAB, é possível receber serviços gratuitos para situações de vulnerabilidade econômica. Para poder ter esse direito é necessário o preenchimento de alguns formulários e de documentos específicos como o comprovante de renda e residência.

Qual o valor de multa por falta de alvará de funcionamento?

Isso vai depender do tipo de violação cometida, da atividade e do porte da sua empresa. O valor pode ultrapassar R$ 2.000,00.

Lembre-se que a renovação de alvará é necessária e seu descumprimento também pode acarretar em multas.

‍E como renovar alvará de funcionamento?

A renovação costuma ser mais prática do que o processo inicial, já que as burocracias, procedimentos e documentos já foram desvendados. Veja os principais passos:

1.  Realize uma consulta no alvará de funcionamento e veja a data de vencimento para que a solicitação seja feita com antecedência.
2. Acesse “renovação de alvará” no site da prefeitura ou agende uma visita presencial.
3. Reúna os mesmos documentos solicitados para a emissão de alvará.
4. Preencha os formulários de renovação.
5. Pague as taxas de renovação.
6. Caso necessário, realize o agendamento de vistoria.
7. Aguarde o recebimento do novo alvará de funcionamento.
8. Seja feliz!

Vantagens e Riscos: emitir ou não alvará de funcionamento?

É hora da balança da justiça, vamos ver em proporção quais são os riscos e vantagens de emitir ou não esse documento.

Vantagens de emitir alvará de funcionamento:

• Credibilidade e confiança aos clientes que frequentam ou pagam pelos serviços do estabelecimento.
• Funcionamento regular sem imprevistos de suspensão. 
• Quitação com os deveres empresariais e prevenção de dívidas.
• Ambiente seguro e regularizado.

Riscos de não emitir alvará de funcionamento:

• Multas específicas podem ser superiores ao custo de emissão.
• Risco de suspensão das atividades comerciais.
• Ambiente sem credibilidade e irregular.
• Incidentes graves e moderados.

Os jurados julgaram a balança e parece que o time pró da emissão de alvará está ganhando, sabe porquê? Não vale a pena o risco!

Casos como o da Boate Kiss, que resultou com a morte de centenas de jovens inocentes, ou os surtos da doença de Chagas ocasionados por pontos de venda com o inseto hospedeiro da doença, são exemplos práticos e graves de como a falta de regularização de um local pode causar diferentes males. O risco nunca vale a pena.

Tem como emitir a 2ª via do alvará de funcionamento?

A 2ª via alvará de funcionamento é disponibilizada pela prefeitura e você pode solicitar direto pelo site ou pessoalmente, em ambos os casos você deve separar documentos solicitados pela prefeitura, e estar preparado para eventuais taxas. 

Veja algumas das documentações que podem ser requisitadas:

1. Vistoria do bombeiro ou protocolo.
2. Cópia do contrato social da empresa.
3. Cópia do cartão de CNPJ.
4. Formulário cadastral.
5. Cartão do alvará original ou declaração de extrativo.
6. Alvará sanitário ou protocolo.
7. Cópia do pagamento de taxa de expediente.
8. Licença, autorização ambiental ou adesão ao programa Olho no Óleo.
9. Autorização da polícia (se necessário).

Abertura de empresa: o que mais eu preciso?

Além do alvará de funcionamento, existem diferentes etapas na abertura de uma empresa, como: planejamento de identidade da marca, emissão de CNPJ, formalização dos contatos empresariais e muito mais.

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Conclusão

Eu sei que emitir um alvará de funcionamento não é lá aquele mamão com açúcar, mas você tem que admitir que simplificar e detalhar os processos traz muito mais confiança e preparação na hora de solicitar esse documento!

Vimos que ter os recursos necessários é a chave para tornar tudo mais ágil, e poder assim simplificar os muitos processos desse tal alvará de licença, que é importantíssimo para a boa convivência com questões de segurança, ambientais, sociais e econômicas que seu estabelecimento tem com os clientes e com o ambiente em que ele ocupa.

Ter um negócio é saber estar em dia com papéis e com pessoas. Garantir que seu ambiente é um bom lugar para ser frequentado mostra o compromisso e entendimento que você tem com o comércio, e é claro que nós da Nextar amamos muito isso.