Aprenda como fazer a declaração anual do MEI

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), pode ser que precise fazer duas declarações em 2024: a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) e o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física). 

O prazo para declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física de 2024 começou em 15 de março de 2024. Mas, como MEI, você só precisa declarar o IRPF se se enquadrar em certas situações definidas pela Receita Federal, relacionadas aos seus rendimentos e bens.

Para saber mais informações, leia o texto a seguir e facilite o processo de como declarar o MEI.

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Obrigações do MEI

Como Microempreendedor Individual (MEI), é essencial compreender e cumprir suas obrigações para manter a regularidade de seu negócio. Aqui estão algumas diretrizes importantes:

• Contratar no máximo um funcionário: como MEI, você tem permissão para contratar apenas um funcionário, respeitando os termos definidos pela legislação vigente.
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa: é importante observar que, como MEI, você não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Isso ajuda a manter a individualidade e a simplicidade do seu negócio.
• Não ter ou abrir filial: como MEI, você não pode possuir ou abrir filiais. Esta medida é parte integrante das regras que regem os MEIs, visando manter a simplicidade e a singularidade do modelo de negócio.

O faturamento anual do MEI é limitado a R$ 81 mil, ou proporcional ao mês de abertura. Acompanhe de perto o crescimento do seu negócio para garantir que permaneça dentro desses limites estabelecidos pela legislação.

Ao seguir estas diretrizes, você estará garantindo a conformidade legal e o bom funcionamento de seu empreendimento como MEI.

Todos os MEIs são obrigados a entregar a DASN-SIMEI? 

Sim, todos os MEIs são obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Essa declaração é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida anualmente, independentemente do faturamento da empresa. 

Ela serve para informar à Receita Federal os rendimentos obtidos ao longo do ano anterior, além de atualizar dados cadastrais e quitar eventuais débitos tributários. 

Informações a serem apresentadas na declaração

Na Declaração Anual do MEI, chamada de DASN-SIMEI, você precisa informar o total de dinheiro que ganhou durante o ano, dividindo pelas atividades que você exerce, como vendas de produtos, prestação de serviços, notas fiscais e os gastos fixos e não fixos. 

É importante separar esses valores para cada tipo de atividade que você realiza em seu negócio. Isso ajuda a manter suas contas em dia e em conformidade com a Receita Federal.

Prazo para entrega da declaração MEI 2024

A entrega da Declaração Anual do MEI pode ser feita até o dia 31 de maio.

Consequências do não cumprimento do prazo

Se o MEI não enviar dentro desse prazo, pode receber uma multa de até R$ 50. Porém, se pagar a multa em até 30 dias, o valor cai para R$ 25. 

Além disso, a falta de entrega da declaração pode gerar problemas com a Receita Federal, resultando em possíveis complicações fiscais e administrativas para o MEI. Portanto, é fundamental cumprir o prazo estabelecido para evitar essas consequências.

Como fazer a declaração - passo a passo

1. O primeiro passo é acessar o portal do empreender, a declaração anual do MEI é feita através do site www.gov.br/mei. Você precisará ter o CNPJ nas mãos. 

2. Depois de acessar o portal do empreendedor, vá até a seção “Simples Nacional” e clique em “Serviços”. Em seguida a opção “PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor individual”. 

3. Após clicar na opção “PGMEI”, selecione a opção “Declaração Anual (DASN-SIMEI)” e informe o seu CNPJ. Em seguida, preencha os campos solicitados com as informações financeiras do ano anterior. 

4. Verifique se as informações nos campos estão corretas e atualizadas, clique em “Enviar”.

5. Depois de enviar a declaração, o sistema irá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com os valores do ano anterior. Esse documento é necessário para o pagamento das obrigações fiscais do MEI. 

6. Após gerar o DAS, você deve realizar o pagamento do imposto. O DAS pode ser pago de dois jeitos: fisicamente (bancos e casas lotéricas) ou pela internet, utilizando o código de barras no documento. 

7. Guarde o comprovante de pagamento, esse documento é importante para comprovar que você cumpriu com as suas obrigações fiscais como MEI. 

Cuidados e dicas finais

Para finalizar o texto, vou compartilhar algumas dicas para você ter cuidado e nunca esquecer de fazer:

• Não confunda a DASN-SIMEI com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). São declarações diferentes, cada uma com seus próprios requisitos e prazos.
• Lembre-se de que as receitas da atividade do MEI são consideradas rendimentos isentos e não tributáveis até certo limite.
• Em caso de dúvidas, busque por profissionais de contabilidade. Eles podem fornecer orientações específicas para o seu negócio e garantir conformidade com as obrigações fiscais.

Seguir essas dicas pode ajudar os MEIs a manter suas operações em conformidade com a legislação e evitar problemas com a Receita Federal.

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Conclusão 

Chegamos ao final de mais um texto para o blog! Espero que tenha ajudado na hora de fazer a declaração anual do MEI. 

Não esqueça de manter as questões fiscais e legais em dia para não ter dor de cabeça no futuro. Se tiver alguma dúvida deixe nos comentários ou volte para ler quantas vezes achar necessário

Te vejo em próximos conteúdos, até logo.

Bom negócio!